REsp 2036152 - DECISAO

REsp 2036152 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem reconheceu a necessidade e a obrigatoriedade da autorização dos tratamentos indicados, comprovou-se a existência de rede credenciada e clínicas indicadas pela operadora, o método ABA pode ser empregado no âmbito de sessões cobertas e, se for necessário extrapolar limites contratuais/normativos, a coparticipação (por analogia à RN 428/2017) é aplicável; além disso, o reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ e questões constitucionais e sobre atos normativos secundários não são objeto de recurso especial.

Parties
Recorrente: H. DE M. P. R.; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Coparticipação, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Por Negativa De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Coparticipação Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

H. DE M. P. R.

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamentos (hidroterapia, psicomotricidade e terapias multidisciplinares) para transtorno do espectro autista
  2. 2 Disponibilidade de rede credenciada e exigência de comprovação de especialização de profissionais
  3. 3 Aplicação de coparticipação quando ultrapassado limite de sessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem reconheceu a necessidade e a obrigatoriedade da autorização dos tratamentos indicados, comprovou-se a existência de rede credenciada e clínicas indicadas pela operadora, o método ABA pode ser empregado no âmbito de sessões cobertas e, se for necessário extrapolar limites contratuais/normativos, a coparticipação (por analogia à RN 428/2017) é aplicável; além disso, o reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ e questões constitucionais e sobre atos normativos secundários não são objeto de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela formulado às fls. 824-836.