AREsp 2599320 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) ao afastar a aplicação de prazo de carência superior a 24 horas em caso de urgência/emergência (Súmula 597/STJ); além disso, o reexame do caráter de urgência demandaria reanálise de fatos e provas, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, o falecimento do autor não acarretou perda superveniente do interesse, diante da existência de cobrança extrajudicial e possível responsabilidade patrimonial dos herdeiros.

Parties
Recorrente: Operadora Recorrente; Recorrido: Parte Recorrida; Autor: Autor; Herdeiros: Herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Tutela Antecipada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Operadora Recorrente

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrido

Autor

Autor

Herdeiros

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual pelo falecimento do autor
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 responsabilidade pelas despesas hospitalares havidas por força de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) ao afastar a aplicação de prazo de carência superior a 24 horas em caso de urgência/emergência (Súmula 597/STJ); além disso, o reexame do caráter de urgência demandaria reanálise de fatos e provas, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, o falecimento do autor não acarretou perda superveniente do interesse, diante da existência de cobrança extrajudicial e possível responsabilidade patrimonial dos herdeiros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se