REsp 2103855 - DECISAO

REsp 2103855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, que determinou o custeio do tratamento e fixou danos morais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a matéria controvertida exige reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ); verificou-se ausência de cerceamento de defesa e legitimidade na condenação ao custeio e no valor da indenização, sendo aplicável também a nova disciplina trazida pela Lei 14.454/2022.

Parties
Recorrente: UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura Danos Morais Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova técnica
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento indicado por médico quando a doença é contratualmente coberta, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, que determinou o custeio do tratamento e fixou danos morais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a matéria controvertida exige reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ); verificou-se ausência de cerceamento de defesa e legitimidade na condenação ao custeio e no valor da indenização, sendo aplicável também a nova disciplina trazida pela Lei 14.454/2022.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de extinção do processo e determino o prosseguimento em nome do espólio
  • Não conhecer do recurso especial