REsp 2142211 - DECISAO

REsp 2142211 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico é abusiva mesmo quando off-label, especialmente quando imprescindível à vida e saúde do beneficiário; ponto relativo ao caráter domiciliar do medicamento ficou prejudicado por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e questão suscitada com fundamento em verbete sumular foi considerada incabível no recurso especial (Súmula 518 STJ).

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: Selma Lopes dos Santos Silva; Recorrido: Ferminio Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Gratuidade Da Justiça, Dano Moral, Sucumbência E Honorários, Medicação Assistida/uso Hospitalar
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Gratuidade Da Justiça Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Selma Lopes dos Santos Silva

Recorrido

Ferminio Jose da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito mesmo que não conste no rol da ANS
  2. 2 distinção entre medicamento domiciliar e medicação assistida (uso hospitalar/ambulatorial)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico é abusiva mesmo quando off-label, especialmente quando imprescindível à vida e saúde do beneficiário; ponto relativo ao caráter domiciliar do medicamento ficou prejudicado por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e questão suscitada com fundamento em verbete sumular foi considerada incabível no recurso especial (Súmula 518 STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.