REsp 2171294 - DECISAO

REsp 2171294 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, no caso concreto, o medicamento prescrito teve sua importação excepcionalmente autorizada pela ANVISA, evidenciando segurança sanitária suficiente para tornar devida a cobertura pela operadora de plano de saúde; assim, não há violação a fundamento a ensejar reforma do julgado.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/beneficiário: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Rol Da ANS, Dano Moral
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Rol Da ANS Dano Moral

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTOR

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado sem registro pela ANVISA cuja importação foi autorizada
  2. 2 Interpretação do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo/mitigado)
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, no caso concreto, o medicamento prescrito teve sua importação excepcionalmente autorizada pela ANVISA, evidenciando segurança sanitária suficiente para tornar devida a cobertura pela operadora de plano de saúde; assim, não há violação a fundamento a ensejar reforma do julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso