AREsp 2758245 - DECISAO

AREsp 2758245 - DECISAO

O Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, comprovou a existência de situação de emergência que autorizou a mitigação do prazo de carência e caracterizou a recusa de cobertura como abusiva, com consequente dano moral. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, reconheceu a impossibilidade de reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ e entendeu não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para o provimento pela alínea c do art. 105 da CF; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a conclusão sobre emergência, ilicitude da negativa e o quantum indenizatório fixado pelo TJPE.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Emergência/urgência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Contratual Emergência/urgência Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por carência em situação de emergência
  2. 2 configuração de dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, comprovou a existência de situação de emergência que autorizou a mitigação do prazo de carência e caracterizou a recusa de cobertura como abusiva, com consequente dano moral. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, reconheceu a impossibilidade de reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ e entendeu não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para o provimento pela alínea c do art. 105 da CF; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a conclusão sobre emergência, ilicitude da negativa e o quantum indenizatório fixado pelo TJPE.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, em parte
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, por já fixada no patamar legal máximo