AREsp 2699046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve sentença que reconheceu ilicitude na demora de autorização de material necessário para cirurgia, equivalendo tal demora à recusa de cobertura e configurando dano moral, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual reavaliação do valor da indenização ou do conjunto probatório demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 7/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão
  2. 2 Se a demora na autorização equivale a recusa de cobertura
  3. 3 Caracterização do dano moral em face da recusa/demora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve sentença que reconheceu ilicitude na demora de autorização de material necessário para cirurgia, equivalendo tal demora à recusa de cobertura e configurando dano moral, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual reavaliação do valor da indenização ou do conjunto probatório demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, porquanto já fixada no máximo legal.