REsp 2166915 - DECISAO

REsp 2166915 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a matéria apontada como violada não foi pré-questionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, suficientes para manter a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), especialmente a ausência de previsão no rol da ANS e a falta de comprovação de superioridade das metodologias segundo parecer técnico do Nat-Jus; em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: P A B DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

P A B DE O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos (Therasuit, Método Cuevas Medek, integração sensorial) por plano de saúde
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e critério técnico para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a matéria apontada como violada não foi pré-questionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, suficientes para manter a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), especialmente a ausência de previsão no rol da ANS e a falta de comprovação de superioridade das metodologias segundo parecer técnico do Nat-Jus; em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se aplicável