REsp 2040731 - DECISAO

REsp 2040731 - DECISAO

Concluiu-se que a operadora não prestou a informação exigida pelo art. 15, V, da Resolução Normativa ANS n. 412/2016 e pelo CDC, caracterizando descumprimento do dever de informação e abusividade do cancelamento; por isso determinou-se o restabelecimento do contrato com a dependente na condição de titular e condenou-se a operadora ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos fixados.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: operadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde, convertendo a dependente em titular; condeno a operadora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dever De Informação, Cancelamento De Contrato, Manutenção De Dependente, Resolução Normativa ANS N. 412/2016
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Dever De Informação Cancelamento De Contrato Manutenção De Dependente +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

operadora ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o dependente assumir a titularidade de plano de saúde após cancelamento pelo titular
  2. 2 Dever de informação da operadora nos termos da Resolução Normativa ANS n. 412/2016 e do CDC
  3. 3 Caracterização de abusividade do cancelamento por falta de informação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a operadora não prestou a informação exigida pelo art. 15, V, da Resolução Normativa ANS n. 412/2016 e pelo CDC, caracterizando descumprimento do dever de informação e abusividade do cancelamento; por isso determinou-se o restabelecimento do contrato com a dependente na condição de titular e condenou-se a operadora ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde, convertendo a dependente em titular; condeno a operadora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar que a operadora restabeleça o contrato de plano de saúde, passando a dependente à condição de titular
  • Condenar a operadora ré ao pagamento das custas processuais