AREsp 2697682 - DECISAO

AREsp 2697682 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem apreciou e decidiu pela possibilidade de custeio do método Therasuit diante de expressa recomendação médica; contudo, houve omissão quanto à análise do pedido de reembolso integral das despesas médicas e quanto ao cabimento da indenização por danos morais, razões pelas quais o recurso especial recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dessas omissões, por se tratar de matérias de análise fático-probatória que não competem ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Vícios Apontados
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Omissão De Prestação Jurisdicional, Retorno Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Vícios Apontados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa ou mitigada do rol da ANS
  3. 3 reembolso integral de despesas médicas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem apreciou e decidiu pela possibilidade de custeio do método Therasuit diante de expressa recomendação médica; contudo, houve omissão quanto à análise do pedido de reembolso integral das despesas médicas e quanto ao cabimento da indenização por danos morais, razões pelas quais o recurso especial recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dessas omissões, por se tratar de matérias de análise fático-probatória que não competem ao STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas quanto ao reembolso integral das despesas médicas e ao cabimento da indenização por danos morais
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial