REsp 2161273 - DECISAO

REsp 2161273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento em razão de (i) haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente que mantém a concessão da fisioterapia domiciliar quando comprovada a necessidade; (ii) a jurisprudência e a Súmula 568/STJ permitirem a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não incluídos no Rol da ANS; e (iii) a ausência de cotejo analítico inviabilizar a demonstração de dissídio jurisprudencial, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido quanto à negativa de cobertura dos medicamentos e insumos pleiteados.

Parties
Recorrente/autora: KARLA BUSKE LISSANDRINI; Recorrida/ré: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Home Care (atendimento Domiciliar), Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Home Care (atendimento Domiciliar) Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

KARLA BUSKE LISSANDRINI

Recorrente/autora

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fisioterapia domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não constam do rol da ANS
  3. 3 Cobertura de insumos de higiene (fraldas) por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento em razão de (i) haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente que mantém a concessão da fisioterapia domiciliar quando comprovada a necessidade; (ii) a jurisprudência e a Súmula 568/STJ permitirem a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não incluídos no Rol da ANS; e (iii) a ausência de cotejo analítico inviabilizar a demonstração de dissídio jurisprudencial, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido quanto à negativa de cobertura dos medicamentos e insumos pleiteados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, devendo a recorrente pagar 50% do montante citado, observada eventual concessão de justiça gratuita