AREsp 2768029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão estadual analisou os pontos relevantes; todavia, por divergência com a jurisprudência consolidada do STJ que admite limitação do reembolso aos valores da tabela contratual quando inviável o uso da rede credenciada, deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso aos valores praticados na tabela do contrato.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RECIFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso às quantias praticadas na tabela do contrato
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tabela De Preços Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tabela De Preços Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RECIFE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à limitação do reembolso (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores/tabelas contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Cobertura obrigatória de tratamento multidisciplinar e do método ABA para pacientes com TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão estadual analisou os pontos relevantes; todavia, por divergência com a jurisprudência consolidada do STJ que admite limitação do reembolso aos valores da tabela contratual quando inviável o uso da rede credenciada, deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso aos valores praticados na tabela do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso às quantias praticadas na tabela do contrato

Orders

  • Limitar o reembolso do tratamento eventualmente realizado fora da rede credenciada aos valores praticados na tabela do contrato pelos respectivos produtos.
  • Publique-se.