AREsp 2728315 - DECISAO

AREsp 2728315 - DECISAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou medicamentos constantes do rol da ANS) e diante da jurisprudência pacífica desta Corte, afasta-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; portanto, a cláusula contratual que exclui tal custeio não configura abuso a justificar a obrigação imposta à operadora.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de cobertura do medicamento de uso domiciliar.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Recurso Especial, Cobertura Contratual, Exceções De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação e validade de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 10, I e VI, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou medicamentos constantes do rol da ANS) e diante da jurisprudência pacífica desta Corte, afasta-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; portanto, a cláusula contratual que exclui tal custeio não configura abuso a justificar a obrigação imposta à operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de cobertura do medicamento de uso domiciliar.

Orders

  • Afasta-se a obrigação de cobertura do medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde.
  • A autora deverá arcar com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.