AREsp 2626405 - ACORDAO

AREsp 2626405 - ACORDAO

Rechaçou-se a pretensão de desprovimento do acórdão estadual, reafirmando-se que a recusa de cobertura de procedimento de urgência ou emergência durante o período de carência é abusiva e gera obrigação de atendimento e indenização por danos morais; é igualmente abusiva cláusula que limita internação a 12 horas ou impõe carência superior a 24 horas em tais casos; a revisão do valor da indenização pelo STJ só é possível se o quantum for irrisório ou exorbitante; deficiências de fundamentação recursal impedem o conhecimento do recurso especial quando não demonstrado de que modo houve violação de dispositivo federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de internação em caso de urgência/emergência durante período de carência
  2. 2 abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas ou impõe carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de atendimento em situação emergencial

Ratio Decidendi

Rechaçou-se a pretensão de desprovimento do acórdão estadual, reafirmando-se que a recusa de cobertura de procedimento de urgência ou emergência durante o período de carência é abusiva e gera obrigação de atendimento e indenização por danos morais; é igualmente abusiva cláusula que limita internação a 12 horas ou impõe carência superior a 24 horas em tais casos; a revisão do valor da indenização pelo STJ só é possível se o quantum for irrisório ou exorbitante; deficiências de fundamentação recursal impedem o conhecimento do recurso especial quando não demonstrado de que modo houve violação de dispositivo federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de fls. 467-468 reconsiderada na forma do art. 259, §6º do RISTJ para nova análise das razões recursais.