AREsp 2716800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incidiram óbices de admissibilidade (prequestionamento insuficiente conforme Súmula 211/STJ), a decisão recorrida aplicou a Súmula 568/STJ ao reconhecer obrigatoriedade de cobertura para tratamento de câncer e a pretensão de alteração dos fatos e prova esbarraria na Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor/espólio: ANDRE LUIS GUTIERREZ PEREIRA - ESPÓLIO; Autor: RAQUEL IGLESIAS VERDENACCI; Interessado: HOSPITAL SAMARITANO DE SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Contra Câncer, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Contra Câncer Dano Moral Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

ANDRE LUIS GUTIERREZ PEREIRA - ESPÓLIO

Autor/espólio

RAQUEL IGLESIAS VERDENACCI

Autor

HOSPITAL SAMARITANO DE SÃO PAULO LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incidiram óbices de admissibilidade (prequestionamento insuficiente conforme Súmula 211/STJ), a decisão recorrida aplicou a Súmula 568/STJ ao reconhecer obrigatoriedade de cobertura para tratamento de câncer e a pretensão de alteração dos fatos e prova esbarraria na Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.