REsp 2175226 - DECISAO

REsp 2175226 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão judicial e, no mérito, reafirmou a jurisprudência de que, havendo prescrição médica e doença abrangida pelo contrato, a recusa de cobertura pelo plano é abusiva e ilegal, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e precedentes da Corte; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Síndrome De Down, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Negativa De Cobertura, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Síndrome De Down Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde
  2. 2 obrigação de cobertura mesmo sem previsão no rol da ANS
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão judicial e, no mérito, reafirmou a jurisprudência de que, havendo prescrição médica e doença abrangida pelo contrato, a recusa de cobertura pelo plano é abusiva e ilegal, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e precedentes da Corte; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.