AREsp 2721575 - DECISAO

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Não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento de que cláusula de carência não obsta cobertura em casos de urgência/emergência, justificando a condenação por dano moral e a manutenção do quantum fixado; os honorários foram corretamente calculados sobre o total da condenação (indenização mais custos do tratamento) segundo art. 85, §2º, CPC e jurisprudência do STJ; contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração objetivaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório, devendo o agravo ser conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrente/agravante: KIPP SAÚDE LTDA.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Emergência E Urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Contratual Emergência E Urgência Negativa De Cobertura Dano Moral +3 more

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Parties

KIPP SAÚDE LTDA.

Recorrente/agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da negativa de internação por alegado cumprimento de carência contratual
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais pela recusa de cobertura em situação de emergência

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento de que cláusula de carência não obsta cobertura em casos de urgência/emergência, justificando a condenação por dano moral e a manutenção do quantum fixado; os honorários foram corretamente calculados sobre o total da condenação (indenização mais custos do tratamento) segundo art. 85, §2º, CPC e jurisprudência do STJ; contudo, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração objetivaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório, devendo o agravo ser conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

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