AREsp 2661030 - DECISAO

AREsp 2661030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação automática por danos morais decorrente da mera recusa de cobertura, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se, no caso concreto, a negativa excedeu o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis, aplicando-se, ademais, a jurisprudência que obriga o custeio de órteses/próteses indispensáveis quando prescritas pelo médico e a Súmula 83/STJ quando o acórdão estiver conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Postal Saúde; Recorrida: Maria José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) E Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órteses E Próteses, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Órteses E Próteses Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Postal Saúde

Recorrente

Maria José

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) E Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de órteses/próteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se parcial provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação automática por danos morais decorrente da mera recusa de cobertura, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se, no caso concreto, a negativa excedeu o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis, aplicando-se, ademais, a jurisprudência que obriga o custeio de órteses/próteses indispensáveis quando prescritas pelo médico e a Súmula 83/STJ quando o acórdão estiver conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar os danos morais pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia relativa aos danos morais, a fim de verificar se a negativa de cobertura excedeu o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis.