AREsp 2665691 - DECISAO

AREsp 2665691 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão; a prova pericial foi considerada desnecessária diante da afirmação da operadora de que autorizou procedimentos e da prova de que sua rede não dispunha de todas as terapias necessárias, de modo que, comprovada a indisponibilidade na rede credenciada/configuração de inexecução contratual, é devido o reembolso integral das terapias não disponibilizadas, conforme RN 566/2022 e entendimentos consolidados do STJ, e algumas teses foram obstadas por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pré Questionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 incidência temporal/retroatividade da RN 566/2022 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão; a prova pericial foi considerada desnecessária diante da afirmação da operadora de que autorizou procedimentos e da prova de que sua rede não dispunha de todas as terapias necessárias, de modo que, comprovada a indisponibilidade na rede credenciada/configuração de inexecução contratual, é devido o reembolso integral das terapias não disponibilizadas, conforme RN 566/2022 e entendimentos consolidados do STJ, e algumas teses foram obstadas por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.