REsp 1880962 - DECISAO

REsp 1880962 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal encontrou óbice no enunciado da Súmula 83/STJ e porque a jurisprudência desta Corte, em conjunto com normas da ANS (RN-ANS), reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, além de reconhecer hipóteses de reembolso integral quando o tratamento não é oferecido na rede credenciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Reembolso De Despesas, Amici Curiae
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa, em regra, do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado por médico para TEA
  3. 3 dever de cobertura de terapia multidisciplinar incluindo método ABA sem limitação de sessões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal encontrou óbice no enunciado da Súmula 83/STJ e porque a jurisprudência desta Corte, em conjunto com normas da ANS (RN-ANS), reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, além de reconhecer hipóteses de reembolso integral quando o tratamento não é oferecido na rede credenciada.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Indeferido o pedido de ingresso na lide das entidades requerentes como amicus curiae