AREsp 2739961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento; em consequência, o recurso especial não foi admitido, com majorização de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: L A P G; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

L A P G

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 (recusa de internação em urgência)
  2. 2 existência de dano moral in re ipsa e alegada violação do art. 927 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação/inexistência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento; em consequência, o recurso especial não foi admitido, com majorização de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial