AREsp 2726502 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, conhecer do Recurso Especial cujo objeto é o reexame de tutela provisória de natureza precária; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Recusa De Cobertura, Recurso Especial, Interpretação Contratual, Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Recusa De Cobertura Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Licitude da recusa de cobertura por ausência do procedimento no rol/DUT da ANS
  3. 3 Aplicação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 quanto à definição das coberturas pela ANS

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, conhecer do Recurso Especial cujo objeto é o reexame de tutela provisória de natureza precária; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.