REsp 2143176 - DECISAO

REsp 2143176 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe o dever de custear fármacos antineoplásicos orais para tratamento de câncer mesmo quando utilizados off-label, especialmente diante de expressa indicação médica e registro na ANVISA; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label, Antineoplásicos, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Uso Off Label Antineoplásicos +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear medicamento antineoplásico oral para tratamento de câncer mesmo quando usado off-label
  2. 2 Relevância/natureza do rol da ANS quanto à cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura diante de indicação médica e registro na ANVISA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe o dever de custear fármacos antineoplásicos orais para tratamento de câncer mesmo quando utilizados off-label, especialmente diante de expressa indicação médica e registro na ANVISA; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Honrar a decisão de origem (obrigação de fazer determinada pelo acórdão recorrido)
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça