REsp 2174808 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer, sendo irrelevante, nessa hipótese, a natureza do rol da ANS; por essa razão o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A matéria relativa aos honorários sucumbenciais não foi prequestionada na instância de origem, obstando sua revisão, mas, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Tratamento Oncológico Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância ou irrelevância da natureza do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Prequestionamento sobre honorários sucumbenciais (art.85, §§2º e 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer, sendo irrelevante, nessa hipótese, a natureza do rol da ANS; por essa razão o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A matéria relativa aos honorários sucumbenciais não foi prequestionada na instância de origem, obstando sua revisão, mas, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015)