REsp 2171498 - DECISAO

REsp 2171498 - DECISAO

Como o medicamento prescrito à autora era de uso domiciliar e não se enquadrava em nenhuma das situações excepcionais que obrigam a cobertura pela operadora (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), a recusa da Unimed mostrou-se justificada, impondo a reforma do acórdão recorrido e a improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária C/c Danos Morais E Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária C/c Danos Morais E Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento prescrito para uso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade das exceções que obrigam a cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS)
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrentes da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Como o medicamento prescrito à autora era de uso domiciliar e não se enquadrava em nenhuma das situações excepcionais que obrigam a cobertura pela operadora (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), a recusa da Unimed mostrou-se justificada, impondo a reforma do acórdão recorrido e a improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Condenar a autora nos ônus sucumbenciais, com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º do NCPC, se o caso.