AREsp 2616232 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela obrigação de fornecimento da medicação prescrita pelo médico assistente, conclusão em consonância com a jurisprudência deste STJ de que a recusa de cobertura para fármacos antineoplásicos registrados e prescritos é abusiva quando imprescindível à vida, e porque a reavaliação das provas ficaria sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Recusa De Cobertura, Jurisprudência Do STJ
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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de custear medicamento antineoplásico não constante do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de cobertura de medicamento off-label/experimental
  3. 3 comprovação de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela obrigação de fornecimento da medicação prescrita pelo médico assistente, conclusão em consonância com a jurisprudência deste STJ de que a recusa de cobertura para fármacos antineoplásicos registrados e prescritos é abusiva quando imprescindível à vida, e porque a reavaliação das provas ficaria sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.