AREsp 2664978 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à necessidade de enfermagem 24 horas depende de reexame de provas e do laudo pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada conduta ilícita da operadora que justificasse indenização por danos morais, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO; Recorrida: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Enfermagem Domiciliar, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Home Care Enfermagem Domiciliar Danos Morais +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DE ARAUJO

Agravante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do entendimento do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prestação de serviço de técnico de enfermagem 24 horas (home care)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à necessidade de enfermagem 24 horas depende de reexame de provas e do laudo pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada conduta ilícita da operadora que justificasse indenização por danos morais, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.