REsp 2146684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou orientação consolidada nesta Corte: a recusa indevida de cobertura autoriza ressarcimento do procedimento realizado fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, limitado aos parâmetros contratuais e de tabela, e configura hipótese de dano moral, cuja indenização pode ser transmitida aos herdeiros; ademais, a revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Planos De Saúde, Reembolso, Ressarcimento, Dano Moral, Súmulas Do STJ

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Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 obrigação de reembolso de procedimento realizado fora da rede credenciada
2 interpretação e alcance do artigo 12 da Lei nº 9.656/98
3 possibilidade de condenação em dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º