REsp 2170778 - DECISAO

REsp 2170778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura diante da prescrição médica e da excepcional necessidade comprovada, não havendo substituto terapêutico no rol da ANS; por se tratar de matéria apoiada em prova fática, é inviável o reexame em recurso especial (Súmula 7) e as astreintes foram mantidas por serem razoáveis e proporcionais.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Contratuais Excludentes, Astreintes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas Contratuais Excludentes +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 validade de cláusula que exclui tratamento domiciliar
  3. 3 caráter taxativo do rol da ANS e hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura diante da prescrição médica e da excepcional necessidade comprovada, não havendo substituto terapêutico no rol da ANS; por se tratar de matéria apoiada em prova fática, é inviável o reexame em recurso especial (Súmula 7) e as astreintes foram mantidas por serem razoáveis e proporcionais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.