AREsp 2410710 - DECISAO

AREsp 2410710 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem presumiu danos morais sem demonstrar conduta apta a ofender direitos da personalidade; acomodando-se à jurisprudência do STJ, entendeu-se que a mera recusa de cobertura não gera automaticamente dano moral, motivo pelo qual afastou-se a condenação por danos morais e foram invertidos os ônus de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Mário de Freitas Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e inverter os ônus de sucumbência
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Danos Morais, Cláusula Limitativa De Cobertura, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Home Care Danos Morais Cláusula Limitativa De Cobertura Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Mário de Freitas Vale

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por danos morais pela recusa de cobertura de home care
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias
  3. 3 interpretação de cláusula restritiva de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem presumiu danos morais sem demonstrar conduta apta a ofender direitos da personalidade; acomodando-se à jurisprudência do STJ, entendeu-se que a mera recusa de cobertura não gera automaticamente dano moral, motivo pelo qual afastou-se a condenação por danos morais e foram invertidos os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e inverter os ônus de sucumbência

Orders

  • Afasta a condenação à indenização por danos morais anteriormente fixada
  • Inverte os ônus de sucumbência