EAREsp 2500080 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência atual do STJ (incluindo entendimento de que medicação intravenosa que requer supervisão é de uso ambulatorial e que medicamentos incorporados ao rol da ANS são de cobertura obrigatória) e o embargante não demonstrou cotejo analítico entre acórdãos com identidade fático-processual nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ; no mérito, o acórdão estadual reconheceu situação excepcional (esclerose múltipla) e a obrigação de cobertura do Ocrelizumabe, incorporado ao rol da ANS, sendo abusiva a recusa da operadora sem alternativa eficaz.

Parties
Autor: CRISTINA MENDONCA GODOY MORAIS; Réu: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos De Divergência) Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

CRISTINA MENDONCA GODOY MORAIS

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos De Divergência) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de administração intravenosa incorporado ao rol da ANS
  2. 2 Exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando não demonstrada similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência atual do STJ (incluindo entendimento de que medicação intravenosa que requer supervisão é de uso ambulatorial e que medicamentos incorporados ao rol da ANS são de cobertura obrigatória) e o embargante não demonstrou cotejo analítico entre acórdãos com identidade fático-processual nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ; no mérito, o acórdão estadual reconheceu situação excepcional (esclerose múltipla) e a obrigação de cobertura do Ocrelizumabe, incorporado ao rol da ANS, sendo abusiva a recusa da operadora sem alternativa eficaz.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.