AREsp 2359166 - DECISAO

AREsp 2359166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a resoluções da ANS; (ii) recurso especial, via de regra, não serve para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela antecipada, salvo violação direta de dispositivo legal; e (iii) afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Firmina Ribeiro de Souza; Ré: Unimed Muriaé - Cooperativa De Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atos Normativos Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória/antecipação De Tutela Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Firmina Ribeiro de Souza

Agravada

Unimed Muriaé - Cooperativa De Trabalho Médico Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de ataque a normas da ANS em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a resoluções da ANS; (ii) recurso especial, via de regra, não serve para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela antecipada, salvo violação direta de dispositivo legal; e (iii) afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso quanto às Resoluções Normativas da ANS.
  • Intimem-se.