AREsp 2714175 - DECISAO

AREsp 2714175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso e porque, nos termos do art.10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, a exclusão da cobertura de medicamento de uso domiciliar (enoxaparina/CLEXANE) é legítima quando não configuradas as hipóteses excepcionais que obrigam o fornecimento, de modo que não se impõe ao plano a obrigação de custeio.

Parties
Agravante: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, CLEXANE / Enoxaparina, Rol Da ANS, Admissibilidade Recursal / Fundamentação
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Parties

ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art.10, VI, da Lei nº 9.656/98 e exceções legais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso e porque, nos termos do art.10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, a exclusão da cobertura de medicamento de uso domiciliar (enoxaparina/CLEXANE) é legítima quando não configuradas as hipóteses excepcionais que obrigam o fornecimento, de modo que não se impõe ao plano a obrigação de custeio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.