REsp 2160715 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada má valoração da prova não autoriza reexame pelo STJ salvo quando se trate de questão de direito; os dispositivos invocados (arts. 47 e 51, IV, do CDC) não demonstram a taxatividade do rol da ANS; a cirurgia endoscópica da coluna para hérnia de disco lombar encontra-se contemplada nas coberturas mínimas da RN 465/2021 da ANS; e não restou comprovado dano moral decorrente do descumprimento contratual.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Cirurgia Endoscópica Da Coluna, Danos Morais, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 alegada má valoração das provas (arts. 369 e 371 do CPC/2015)
3 disputa sobre a taxatividade do rol da ANS e cobertura do procedimento (RN 465/2021)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.