REsp 2170061 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência configura dano moral indenizável, e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abarcar a totalidade da condenação, inclusive a obrigação de fazer quando economicamente aferível; consequentemente, restabeleceu-se a condenação por dano moral da sentença de primeiro grau e determinou-se que os honorários sejam calculados sobre o valor total da condenação.

Parties
Recorrente/autor: C F L; Recorrida/ré: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Litigância/ Litispendência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

C F L

Recorrente/autor

Operadora do plano de saúde

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre critérios de fixação de honorários (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC)
  3. 3 configuração de dano moral em razão de recusa de cobertura por plano de saúde (art. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência configura dano moral indenizável, e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abarcar a totalidade da condenação, inclusive a obrigação de fazer quando economicamente aferível; consequentemente, restabeleceu-se a condenação por dano moral da sentença de primeiro grau e determinou-se que os honorários sejam calculados sobre o valor total da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor total da condenação, incluindo a obrigação de fazer, correspondente ao montante desembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por dano moral