AREsp 2422497 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial atacado padecia de óbices de admissibilidade: incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alínea a, falta de indicação inequívoca de dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF) e matérias não decididas no acórdão recorrido (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); ainda, a alegada divergência jurisprudencial foi obstada pela Súmula n. 13 do STJ ao basear-se em paradigma do próprio Tribunal de origem; não se comprovou litigância de má-fé para imposição de penalidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Rol Da ANS, Tutela Provisória, Súmulas, Litigância De Má Fé
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 cobertura pelo plano de saúde de implante de lentes intraoculares importadas
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva nos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial atacado padecia de óbices de admissibilidade: incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alínea a, falta de indicação inequívoca de dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF) e matérias não decididas no acórdão recorrido (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); ainda, a alegada divergência jurisprudencial foi obstada pela Súmula n. 13 do STJ ao basear-se em paradigma do próprio Tribunal de origem; não se comprovou litigância de má-fé para imposição de penalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.