AREsp 2752627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (referente à comprovação de eficácia e aprovação/regulação científica do tratamento), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; decidiu-se também majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: LUIZ INOCENCIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Contratos De Planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Lei 9.656/98 +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

LUIZ INOCENCIO LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento REBLOZYL (luspatercept-aamt) pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de eficácia científica e requisitos do art. 10, §13, I e II da Lei 9.656/98 para tratamentos não listados no rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (referente à comprovação de eficácia e aprovação/regulação científica do tratamento), o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; decidiu-se também majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.