AREsp 2750488 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, qual seja, a ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados (arts. 186, 884, 927 e 944 do CC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravada: MIRYAN PIERANGELI NASSIF ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Contratos Coletivos Por Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Contratos Coletivos Por Adesão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

MIRYAN PIERANGELI NASSIF ELIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  3. 3 possibilidade de discutir valor da indenização por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, qual seja, a ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados (arts. 186, 884, 927 e 944 do CC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)