REsp 2141779 - DECISAO

REsp 2141779 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme o REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), os parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária aplicam-se também aos planos coletivos; por não ter o Tribunal de origem observado esses parâmetros ao declarar inexistente abusividade, anulou-se o acórdão estadual e determinou-se novo julgamento da apelação com observância dos referidos parâmetros para apurar eventual abusividade dos reajustes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Anulação Do Acórdão Estadual E Retorno Para Novo Julgamento Da Apelação Com Observância De Parâmetros Do Resp 1.568.244/rj
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Anual, Abusividade Contratual, Estatuto Do Idoso (lei 10.741/03)
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Anual Abusividade Contratual Estatuto Do Idoso (lei 10.741/03)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Anulação Do Acórdão Estadual E Retorno Para Novo Julgamento Da Apelação Com Observância De Parâmetros Do Resp 1.568.244/rj

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em planos coletivos
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros fixados no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) aos planos coletivos
  3. 3 Possível discriminação por idade e violação do art. 15, §3º da Lei 10.741/03

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme o REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), os parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária aplicam-se também aos planos coletivos; por não ter o Tribunal de origem observado esses parâmetros ao declarar inexistente abusividade, anulou-se o acórdão estadual e determinou-se novo julgamento da apelação com observância dos referidos parâmetros para apurar eventual abusividade dos reajustes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Determinar novo julgamento da apelação com observância dos parâmetros fixados no REsp n. 1.568.244/RJ para apurar eventual abusividade dos reajustes.