AREsp 2593294 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo probatório, reconheceu situação de urgência/emergência, concluiu pela abusividade da recusa de cobertura e pela ocorrência de dano moral, e tal conclusão demanda reexame de matéria fático‑probatória cuja análise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional não é adequada à via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde
  2. 2 Cobertura de tratamento em caso de urgência/emergência apesar de período de carência
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura em situação de risco de vida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo probatório, reconheceu situação de urgência/emergência, concluiu pela abusividade da recusa de cobertura e pela ocorrência de dano moral, e tal conclusão demanda reexame de matéria fático‑probatória cuja análise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional não é adequada à via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.