REsp 1987062 - DECISAO

REsp 1987062 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o medicamento em apreço (Noripurum) é de administração intravenosa e, por exigir supervisão/procedimento ambulatorial (medicação assistida), não se enquadra na exclusão legal aplicável a medicamentos de uso domiciliar; ademais foi prescrito pelo médico assistente para caso específico de deficiência de ferro pós-cirurgia bariátrica e possui registro na Anvisa, de modo que a recusa de custeio pela operadora é considerada abusiva, cabendo-lhe arcar com o fornecimento conforme acórdão de origem.

Parties
Apelante: SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Beneficiária: SUENE DE SOUZA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral

Case Brief

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Parties

SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Apelante

SUENE DE SOUZA PASSOS

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Classificação de medicamento como uso domiciliar ou ambulatorial (medicação assistida)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o medicamento em apreço (Noripurum) é de administração intravenosa e, por exigir supervisão/procedimento ambulatorial (medicação assistida), não se enquadra na exclusão legal aplicável a medicamentos de uso domiciliar; ademais foi prescrito pelo médico assistente para caso específico de deficiência de ferro pós-cirurgia bariátrica e possui registro na Anvisa, de modo que a recusa de custeio pela operadora é considerada abusiva, cabendo-lhe arcar com o fornecimento conforme acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.