AREsp 2758911 - DECISAO

AREsp 2758911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a análise da configuração do dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Danos Morais, Admissibilidade De Recursos, Preclusão E Súmulas
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Danos Morais Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a análise da configuração do dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se