AREsp 2731281 - DECISAO

AREsp 2731281 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de custeio de medicamentos no tratamento de câncer e que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos por médico mesmo em uso off-label; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, sendo incidente a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória/definitiva Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória/definitiva Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos prescritos por médico assistente, inclusive off-label, quando imprescindíveis à conservação da vida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ por conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de custeio de medicamentos no tratamento de câncer e que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos por médico mesmo em uso off-label; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, sendo incidente a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo