AREsp 2737472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo-se verificado que o acórdão regional fundamentou expressamente a necessidade de reembolso integral em razão da urgência e da impossibilidade de utilização da rede credenciada, bem como existência de cláusula contratual obrigando o custeio total para internação por dependência química, e não havendo impugnação daquele fundamento, não cabe reforma pelo STJ; ademais, a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos danos morais, o tribunal regional examinou as circunstâncias do agravamento psicológico, razão pela qual a condenação se mantém.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: MAYCON RODRIGUES JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura De Internação Psiquiátrica, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

MAYCON RODRIGUES JUSTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamento não impugnado relativo ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo-se verificado que o acórdão regional fundamentou expressamente a necessidade de reembolso integral em razão da urgência e da impossibilidade de utilização da rede credenciada, bem como existência de cláusula contratual obrigando o custeio total para internação por dependência química, e não havendo impugnação daquele fundamento, não cabe reforma pelo STJ; ademais, a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos danos morais, o tribunal regional examinou as circunstâncias do agravamento psicológico, razão pela qual a condenação se mantém.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.