AREsp 2726450 - DECISAO

AREsp 2726450 - DECISAO

O Tribunal aplicou entendimento consolidado do STJ de que é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, interpretando o art. 10 da Lei 9.656/1998 em harmonia com o §13 de modo que este não afasta as exceções do caput; como a recorrente não demonstrou violação normativa nem prequestionamento adequado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da operadora de custear o medicamento pleiteado, julgando improcedente a ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, excluindo o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial e julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, inc. VI, e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou entendimento consolidado do STJ de que é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, interpretando o art. 10 da Lei 9.656/1998 em harmonia com o §13 de modo que este não afasta as exceções do caput; como a recorrente não demonstrou violação normativa nem prequestionamento adequado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da operadora de custear o medicamento pleiteado, julgando improcedente a ação.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, excluindo o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial e julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial
  • Julgar improcedente a demanda autoral