REsp 2181049 - DECISAO

REsp 2181049 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se busca afastar a obrigação de cobertura, por entender que, em hipótese de tratamento oncológico, a ausência no rol da ANS não exime a operadora do dever de custear tratamento prescrito pelo médico; reconheceu-se também a ocorrência de dano moral pela recusa indevida e manteve-se o valor da indenização estabelecido pelo Tribunal de origem, majorando-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: JOSÉ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Danos Morais Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

JOSÉ LUIZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento oncológico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa indevida de cobertura
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se busca afastar a obrigação de cobertura, por entender que, em hipótese de tratamento oncológico, a ausência no rol da ANS não exime a operadora do dever de custear tratamento prescrito pelo médico; reconheceu-se também a ocorrência de dano moral pela recusa indevida e manteve-se o valor da indenização estabelecido pelo Tribunal de origem, majorando-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ LUIZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC