REsp 2177145 - DECISAO

REsp 2177145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF); adicionalmente, manteve-se o acórdão recorrido por existência de fundamento não impugnado (registro ANVISA e Portaria CONITEC) que justifica mitigação da taxatividade do rol da ANS (Súmula 283/STF); foram também identificadas deficiências na fundamentação recursal e na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), o que inviabiliza o provimento do recurso.

Parties
Recorrida: ISABELA MAJORAL NUNES; Recorrente: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Tutela De Urgência Prequestionamento +3 more

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Parties

ISABELA MAJORAL NUNES

Recorrida

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º, III, da Lei 9.961/2000 e 10, §1º, da Lei 9.656/98
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (registro ANVISA e Portaria CONITEC)
  3. 3 alegação de que o medicamento é de uso domiciliar e, por isso, não haver dever de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF); adicionalmente, manteve-se o acórdão recorrido por existência de fundamento não impugnado (registro ANVISA e Portaria CONITEC) que justifica mitigação da taxatividade do rol da ANS (Súmula 283/STF); foram também identificadas deficiências na fundamentação recursal e na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), o que inviabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.