AREsp 2662601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais e porque a revisão da fixação da multa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Astreintes, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico Astreintes Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde custear medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de medida de urgência
  3. 3 relevância da natureza do rol da ANS para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais e porque a revisão da fixação da multa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 2.500,00 os honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem em desfavor da agravante.
  • Publique-se.