AREsp 2705725 - DECISAO

AREsp 2705725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a controvérsia foi decidida com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se admite conhecer de recurso especial quando a insurgência funda-se em suposta ofensa a resolução da ANS, por não serem leis federais, o que impede o conhecimento da matéria, e confirmou-se que, na hipótese concreta, a recusa da operadora foi julgada indevida e geradora de danos morais, sem cabimento de reforma via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Perícia Médica, Junta Médica, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de materiais para procedimento cirúrgico
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em ofensa a resolução da ANS
  3. 3 prevalência da indicação do médico assistente em caso de divergência com junta da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a controvérsia foi decidida com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se admite conhecer de recurso especial quando a insurgência funda-se em suposta ofensa a resolução da ANS, por não serem leis federais, o que impede o conhecimento da matéria, e confirmou-se que, na hipótese concreta, a recusa da operadora foi julgada indevida e geradora de danos morais, sem cabimento de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se