REsp 2039655 - DECISAO

REsp 2039655 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça por entender que a operadora negou cobertura indevidamente em situação de urgência/emergência durante período de carência, sendo devido o reembolso das despesas e a indenização por danos morais; aplica-se, porém, a Súmula 83 do STJ, o que obsta o exame do recurso pela alínea c do art.105, III da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Reembolso De Despesas, Responsabilidade Civil, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Reembolso De Despesas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por operadora durante período de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura em caso de urgência/emergência
  3. 3 Direito ao reembolso integral de despesas quando houver impossibilidade de atendimento na rede credenciada

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça por entender que a operadora negou cobertura indevidamente em situação de urgência/emergência durante período de carência, sendo devido o reembolso das despesas e a indenização por danos morais; aplica-se, porém, a Súmula 83 do STJ, o que obsta o exame do recurso pela alínea c do art.105, III da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.